Serviços públicos – Com aval da Câmara, moradores terão mais facilidade para saldar impostos
Foi aprovado pela Câmara de Vereadores de Tabapuã, por unanimidade, o projeto de lei nº 07/2026, de autoria do Executivo, que cria no município o Programa de Recuperação Fiscal para o ano de 2025, chamado de Refis Municipal. A matéria entrou em votação e discussão durante a sessão ordinária de 18 de fevereiro, com base na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara.
De acordo com o texto do projeto, os moradores agora podem renegociar sem multas e juros débitos fiscais contraídos até 31 de dezembro de 2026. A anistia também foi estendida para empresas instaladas no município. Maiores detalhes do projeto devem ser regulamentos de acordo com as regras vigentes, mas é preciso que os munícipes procurem a prefeitura para esclarecimento.
O novo Refis prevê a inclusão de débitos de pessoa física e jurídica, e que inclui tributos, créditos de natureza tributária inscritos na dívida ativa ou não e demais ativos do município. No pagamento à vista, é previsto 95% desconto sobre multa e juros. Os descontos seguem tabela progressiva, com 60% de desconto para pagamento em até 3 vezes até 30% de desconto para pagamentos até 12 vezes.
Na mesma sessão, também foram votados requerimentos e lidos indicações dos vereadores, sendo encaminhadas ao Poder Executivo.