As relações entre pessoas e os governos federal, estaduais e municipais são reguladas por leis e criadas por cada um desses entes. Bom informar que todas as referências elementares e norteadores dessas relações estão contidas na Constituição da República Federativa do Brasil.
Quando os cidadãos se relacionam entre si, as leis são instrumentos de balizamento – e não podem apenas fazer o que a lei proíbe, restando a possibilidade de fazer o que a lei é omissa; já em relação ao estado, todos os entes, é que o estado deve fazer tudo aquilo que a lei manda, ou seja, ele é escravo da lei.
Quando alguém procura o INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social) para pedir sua aposentadoria, deve preencher os requisitos que estão dados pelas leis que tratam do assunto. As leis são escritas e devidamente codificadas, e as normas são precedentes de julgamentos antigamente efetuados, dependendo muito da interpretação dos juízes. A nossa tradição vem das origens portuguesas, onde as leis eram escritas e codificadas, restando aos juízes colocarem em pratica e as aplicar de acordo com a vontade do legislador.
No Brasil as leis são criadas pelos parlamentos, nos municípios pelas câmaras, nos estados pelas assembleias legislativas e, na União, pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
As câmaras municipais fazem leis que dizem respeito à sua população local, os estados fazem as que dizem respeito aos moradores daquele estado e, os legisladores da União, fazem leis que dizem respeito a toda população do país.
Por exemplo, a Câmara Municipal de São Paulo faz leis que estão dentro de sua área de atuação que é o município de São Paulo. Já a Assembleia Legislativa faz leis que devem ser seguidas por todos os moradores do estado de São Paulo; inclusive pelos moradores da cidade de São Paulo e, em outro passo, Câmara Federal e Senado produzem leis que devem ser respeitadas por todos brasileiros e estrangeiros que se relacionam com o Brasil.
Assim, o legislativo faz as leis, o executivo (que são chefiados pelos respectivos prefeito, governadores e presidente) executa a lei e, como última palavra de tudo, temos o judiciário, sendo este a dar a derradeira palavra sobre a aplicação das leis. Respeitar e saber desses requisitos é de importância máxima para a plena manutenção da normalidade em nosso país.